Problemas no voo com o pet: o que o TJCE decidiu
Nos casos recentes do Juizado do Ceará, o tutor ganhou quando a companhia falhou em informar o que era exigido, e perdeu quando a recusa seguiu regras de peso, segurança ou cabine previstas no contrato. Antes de reclamar, vale conferir o que a companhia informou e quando.
O padrão das decisões
Companhias aéreas podem fixar regras para transporte de animais (peso, tamanho da caixa, espécie, cabine ou porão, documentos). Quando a recusa segue essas regras e elas foram informadas, os julgados pesquisados tendem a negar indenização. Quando a companhia aceita o animal sem avisar que faltava algo, ou muda as condições sem informação clara, o dever de informação do CDC pesa a favor do tutor.
TJCE, 1ª Turma Recursal, Recurso Inominado Cível nº 3001055-62.2025.8.06.0018, Irandes Bastos Sales, julgado em 27/08/2026 favorável ao tutor
Animal de estimação transportado em voo internacional foi retido pelas autoridades do destino por falta de documentação, e a companhia aceitou o embarque sem advertir sobre a insuficiência dos documentos. A Turma reconheceu violação ao dever de informação e manteve dano moral de R$ 4.000,00 e dano material de R$ 6.737,66.
Partes: LATAM.
Ementa
TJCE, 5ª Turma Recursal Provisória, Recurso Inominado Cível nº 3001236-70.2024.8.06.0221, Samara de Almeida Cabral Pinheiro de Sousa, julgado em 18/09/2026 desfavorável ao tutor
Cão de suporte emocional acima do limite de peso teve o embarque negado durante tutela provisória depois revogada. A Turma reconheceu a recusa como lícita e afastou as condenações da sentença.
Partes: Gol.
Ementa
TJCE, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado Cível nº 3001173-12.2025.8.06.0059, Valéria Carneiro Sousa dos Santos, julgado em 21/07/2026 desfavorável ao tutor
Embarque de animais recusado por descumprimento das regras de segurança da companhia. A Turma reconheceu exercício regular de direito e culpa exclusiva do consumidor.
Partes: LATAM.
Ementa
TJCE, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado Cível nº 3001288-96.2024.8.06.0017, Valéria Carneiro de Sousa dos Santos, julgado em 30/04/2026 desfavorável ao tutor
Negativa de embarque de animal de suporte emocional na cabine. A Turma entendeu não haver obrigação legal e reconheceu a autonomia contratual da companhia.
Partes: Azul.
Ementa
Decisões consultadas na base de jurisprudência do TJCE (ementas). Mais casos de voo em direitodovoo.com.br.
Antes de viajar: o que guardar
- A página de regras de transporte de animais da companhia, com data (print);
- a confirmação da reserva do animal e o valor pago pela taxa;
- atestado de saúde, carteira de vacinação e documentos exigidos no destino;
- toda conversa com a central de atendimento, com protocolo.
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