Direitos de quem cuida de um pet. E de quem cuida de pets como profissão.

Erro veterinário, banho e tosa, filhote doente, plano pet, voo com animal, guarda no divórcio. Explicado com decisões reais dos tribunais, por um advogado que também é tutor.

Sou tutorAconteceu algo com o meu animalClínica, pet shop, hotel, criador, plano, companhia aérea, condomínio ou separação.Tenho pet shop ou clínicaQuero trabalhar com segurança jurídicaProntuário, termos, cobrança, reclamações, CRMV, Procon e defesa.

O que aconteceu com o seu pet?

Morreu ou piorou depois de cirurgia
Castração, anestesia, internação Voltou machucado do banho e tosa
Lesão, queimadura, estresse Diagnóstico errado ou vacina errada
Exame não feito, alta antes da hora Filhote chegou doente
Canil, criador, pet shop Plano de saúde pet negou
Carência, reembolso, rede Fugiu ou sumiu no pet shop ou hotel
Guarda do animal Ataque de cão de terceiro
Mordida, despesas, dano moral Problema no voo com o pet
Embarque negado, cabine, documentos Com quem fica o pet na separação
Lei 15.392/2026

Se o seu pet morreu agora: antes de cremar ou enterrar, pergunte a um veterinário de confiança sobre a necropsia e peça por escrito a cópia integral do prontuário. Sem isso, muitos casos não conseguem provar o que aconteceu.

O que os tribunais já decidiram

TJDFT · 0738469-31.2025.8.07.0001
Cadela morreu após cirurgia de castração. A Turma manteve, por unanimidade, a condenação solidária do pet shop e da médica-veterinária: R$ 8.000,00...TJCE · 0211063-56.2024.8.06.0001
Lesões em animal de estimação durante banho e tosa. A Turma considerou irrisória a indenização fixada na origem e majorou o dano moral de R$ 1.000,00...TJCE · 3000644-08.2025.8.06.0151
Cão morreu após cirurgia de exérese de nódulo. A sentença havia condenado a clínica em R$ 3.000,00 por falha no dever de informação. A Câmara anulou...

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Para pet shops, clínicas e hospitais veterinários

Prevenir é mais barato do que se defender

Prontuário e registros Termo de consentimento Cobrança de tutor inadimplente Defesa em ação de erro Avaliações e redes sociais CRMV Procon e Decon

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Advogado e tutor

Sou Lucas Monteiro de Araújo Magalhães, advogado inscrito na OAB/CE sob o nº 49.312, em Fortaleza/CE, com atuação nacional em direito do consumidor. Em casa, divido o sofá com um border collie e dois poodles toy: as três patas do logo são deles. Este site explica, com decisões reais, o que a lei garante a quem cuida de animais.

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Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.