Glossário

Ação monitória. Ação para cobrar quantia com base em prova escrita sem força de título executivo, como orçamento assinado ou termo com valores (CPC, art. 700).

CRMV. Conselho Regional de Medicina Veterinária, onde o médico-veterinário deve ter registro para exercer a profissão e onde se podem fazer denúncias éticas.

Culpa exclusiva da vítima. Situação em que o dano decorre só da conduta do consumidor ou da vítima, como interromper o tratamento contra orientação. Afasta o dever de indenizar.

Culpa exclusiva do consumidor. Excludente de responsabilidade prevista no CDC (art. 14, § 3º, II) quando o dano decorre só da conduta do tutor, como a retirada do animal contra a orientação veterinária.

Custódia compartilhada. Divisão do convívio e das despesas com o animal de estimação após a separação de casal, regulada pela Lei 15.392/2026.

Decadência. Perda do direito de reclamar do vício pelo decurso do prazo de 30 ou 90 dias do CDC. A reclamação comprovada ao fornecedor obsta o prazo.

Exercício regular de direito. Atuação dentro dos limites da lei, como a cobrança de dívida existente sem excesso. Não gera dever de indenizar, ao contrário do abuso de direito (Código Civil, art. 187).

Fato do produto. Defeito de produto que causa dano, como ração contaminada ou brinquedo que se parte e é engolido (CDC, art. 12).

Fato do serviço. Defeito do serviço que causa dano à pessoa ou ao seu patrimônio, como uma lesão no animal durante o banho. Gera indenização com prazo de 5 anos (CDC, art. 27).

Fortuito interno. Risco ligado à própria atividade do fornecedor, como a fuga de um animal no pet shop. Não afasta a responsabilidade.

Inversão do ônus da prova. Transferência ao fornecedor do dever de provar, autorizada pelo juiz quando a alegação do consumidor é verossímil ou ele é hipossuficiente (CDC, art. 6º, VIII). Não é automática.

Juizado Especial Cível. Órgão para causas de menor complexidade até 40 salários mínimos (Lei 9.099/1995). Pode não servir para casos que exigem perícia técnica complexa.

Necropsia. Exame do corpo do animal após a morte para identificar a causa. Sua ausência foi motivo de derrota em vários casos pesquisados.

Nexo causal. Ligação entre a conduta do fornecedor e o dano sofrido. É o ponto mais discutido nas ações envolvendo animais.

Obrigação de meio. Compromisso de empregar a técnica e a diligência adequadas, sem garantir o resultado. É a natureza, em regra, do tratamento veterinário: a cura ou a sobrevivência não são prometidas.

Orçamento prévio. Documento que discrimina valores, materiais e condições de pagamento antes do serviço; obrigatório pelo CDC (art. 40) e, uma vez aprovado, vincula as duas partes.

Pedido contraposto. Pedido que o réu faz a seu favor na contestação, no Juizado Especial, fundado nos mesmos fatos (Lei 9.099/1995, art. 31). Permite à clínica cobrar o tutor no processo movido por ele.

Perícia veterinária. Exame técnico feito por médico-veterinário nomeado pelo juiz, com quesitos das partes e assistentes técnicos, para esclarecer se houve falha e nexo causal.

Profissional liberal. Profissional que presta serviço pessoalmente, com autonomia técnica, como o médico-veterinário que atende por conta própria.

Prontuário médico-veterinário. Documento escrito e datado, assinado por médico-veterinário, que registra cronologicamente os atendimentos, exames, diagnósticos e procedimentos do animal (Resolução CFMV nº 1.321/2020). Deve ser guardado por pelo menos 5 anos.

Prontuário veterinário. Registro do atendimento do animal: anamnese, exames, diagnósticos, prescrições, anestesia, cirurgia e evolução. É a principal prova do que foi feito.

Responsabilidade objetiva. Dever de indenizar que não depende de prova de culpa. É a regra para clínicas, pet shops, hotéis e lojas (CDC, arts. 12 e 14) e para o dono do animal que causa dano (CC, art. 936).

Responsabilidade subjetiva. Dever de indenizar que depende de prova de culpa (negligência, imprudência ou imperícia). Aplica-se ao médico-veterinário profissional liberal (CDC, art. 14, § 4º).

Responsável técnico (RT). Médico-veterinário inscrito no CRMV que responde tecnicamente pelo estabelecimento, instituindo protocolos e zelando pela conformidade dos serviços. Exigido de quem exerce atividade veterinária; não de quem só vende animais (exceto espécies silvestres) e medicamentos veterinários, sem intervenção ou tratamento médico dos animais (STJ, Temas 616 e 617).

Semovente. Bem móvel que se move por si, categoria em que o Código Civil inclui os animais (art. 82). Explica por que a compra de um filhote é tratada como compra de um bem.

Termo de consentimento. Documento em que o tutor declara ter sido informado dos riscos de um procedimento e o autoriza. Sua falta pode caracterizar falha de informação.

Termo de consentimento livre e esclarecido. Documento em que o responsável pelo animal declara ter sido informado e autoriza um ato veterinário, como cirurgia, anestesia, internação ou eutanásia (Resolução CFMV nº 1.321/2020, art. 10).

Termo de retirada sem alta. Documento assinado pelo tutor que retira o animal do serviço veterinário antes da alta médica, declarando ciência dos riscos (Resolução CFMV nº 1.321/2020, art. 11).

Tutor. Pessoa responsável pelo animal de estimação. Nas relações com clínicas, pet shops e vendedores, é o consumidor protegido pelo CDC.

Vício do produto. Problema que torna o produto impróprio ou diminui seu valor, como o filhote vendido doente (CDC, art. 18). Tem prazos curtos de reclamação (art. 26).

Vício oculto. Problema que não aparece de imediato, como uma doença congênita. O prazo para reclamar começa quando ele se manifesta.