Animais de estimação: direitos do tutor como consumidor

Quando o animal de estimação é ferido, adoece ou morre por falha de uma clínica, pet shop, hotel, canil, plano ou companhia aérea, o tutor é consumidor e pode ter direito a ressarcimento e a dano moral. O resultado depende da prova de que a falha causou o dano. Esta seção explica cada situação com decisões reais do TJCE, do TJDFT e do STJ, inclusive aquelas em que o tutor perdeu.

O mercado pet brasileiro movimenta dezenas de bilhões de reais por ano, e com ele crescem os conflitos: cirurgias e castrações que terminam mal, animais machucados no banho e tosa, fugas em pet shops, filhotes vendidos doentes, planos de saúde pet que negam cobertura e recusas no transporte aéreo. Em quase todos esses casos o tutor contrata um serviço ou compra um produto, e o Código de Defesa do Consumidor se aplica.

A regra central é simples de enunciar e difícil de provar. Clínicas, pet shops, hotéis e lojas respondem pelo defeito do serviço ou do produto sem que seja preciso provar culpa; o médico-veterinário, como profissional liberal, responde quando se prova culpa. Em qualquer caso, é preciso demonstrar a ligação entre a falha e o dano. Por isso o prontuário, a necropsia, o relatório de outro veterinário e as fotos datadas aparecem em todas as páginas.

Os valores de dano moral encontrados nesta pesquisa são, em geral, moderados, e várias decisões foram desfavoráveis ao tutor. Mostramos esses casos de propósito: conhecer os motivos de derrota é a melhor forma de avaliar com honestidade se vale a pena seguir.

Conteúdo informativo, elaborado por Lucas Monteiro de Araújo Magalhães, advogado, OAB/CE 49.312, Fortaleza/CE, atuação em todo o Brasil. As decisões citadas trazem número do processo e link para a fonte.

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Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.