Com quem fica o pet na separação? O que diz a Lei 15.392/2026

Por Lucas Monteiro de Araújo Magalhães, OAB/CE 49.312, Fortaleza/CE, atuação nacional

Desde 17 de abril de 2026, a lei brasileira tem regra própria para o animal de estimação quando o casamento ou a união estável termina. Sem acordo, o juiz compartilha a custódia e as despesas de forma equilibrada. A exceção é a violência doméstica ou os maus-tratos ao animal, que impedem o compartilhamento.

A regra geral: custódia e despesas compartilhadas

A Lei 15.392, de 16 de abril de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 17 de abril de 2026 e em vigor desde a publicação, foi feita para o caso em que o casal não chega a um acordo sobre o animal. O ponto de partida continua sendo o acordo: se o casal define com quem o pet fica, como serão as visitas e quem paga o quê, é esse acordo que vale. A lei entra quando o acordo não existe.

Lei 15.392/2026, art. 2º:

Art. 2º Na dissolução de casamento ou de união estável, se não houver acordo quanto à custódia do animal de estimação de propriedade comum, o juiz determinará o compartilhamento da custódia e das despesas de manutenção do animal de forma equilibrada entre as partes, ressalvado o disposto no art. 3º desta Lei.
Parágrafo único. Presume-se de propriedade comum o animal de estimação cujo tempo de vida tenha transcorrido majoritariamente na constância do casamento ou da união estável.

A presunção do parágrafo único é importante na prática. O animal que viveu a maior parte da vida durante o casamento ou a união estável é tratado como comum, mesmo que esteja registrado, microchipado ou tenha sido comprado no nome de um só. Se a maior parte da vida dele foi antes da relação, a presunção não se aplica, e quem alega que o animal é comum precisa demonstrar isso.

Quando não há compartilhamento: violência e maus-tratos

A lei afasta a custódia compartilhada em duas situações e prevê uma consequência dura para o agressor: ele perde a posse e a propriedade do animal, sem indenização.

Lei 15.392/2026, art. 3º:

Art. 3º Não será deferida a custódia compartilhada do animal de estimação se o juiz identificar:
I - histórico ou risco de violência doméstica e familiar;
II - ocorrência de maus-tratos contra o animal.
Parágrafo único. Nas situações previstas no caput deste artigo, o agressor perderá em favor da outra parte a posse e a propriedade do animal, sem direito a indenização, e responderá pelos débitos pendentes, na forma do § 2º do art. 6º desta Lei.

Isso dialoga com a realidade de muitos casos de violência doméstica, em que o animal é usado para ameaçar ou ferir a outra pessoa. Quem vive essa situação deve levar ao processo as provas que tiver: boletins de ocorrência, medidas protetivas, mensagens, laudos veterinários e testemunhas.

Como o juiz divide o tempo e as despesas

Lei 15.392/2026, art. 4º:

Art. 4º No compartilhamento da custódia, o tempo de convívio com o animal de estimação deverá ser estabelecido levando-se em conta, entre outras condições fáticas, o ambiente adequado para a morada, as condições de trato, de zelo e de sustento do animal e a disponibilidade de tempo que cada uma das partes apresentar.
Parágrafo único. As despesas ordinárias de alimentação e de higiene incumbirão àquele que tiver o animal em sua companhia, e as demais despesas de manutenção, como as realizadas com consultas veterinárias, internações e medicamentos, serão divididas igualmente entre as partes.

O tempo de convívio não precisa ser meio a meio. A lei manda olhar as condições de cada casa, o cuidado com o animal e a disponibilidade de tempo de cada um. Um cão de grande porte que precisa de espaço, ou um animal idoso que sofre com deslocamentos, pode justificar uma divisão diferente.

Nas despesas, a divisão é objetiva: o dia a dia (ração e higiene) fica com quem está com o animal; o veterinário, a internação e os medicamentos são divididos igualmente. Guardar notas fiscais e recibos evita discussão depois.

Renúncia e descumprimento: perda do animal

Lei 15.392/2026, art. 5º:

Art. 5º A parte que renunciar ao compartilhamento da custódia perderá a posse e a propriedade do animal de estimação em favor da outra parte, sem direito a indenização, e responderá pelos débitos relativos ao compartilhamento a seu cargo pendentes até a data da renúncia.

Lei 15.392/2026, art. 6º:

Art. 6º O descumprimento imotivado e reiterado dos termos da custódia compartilhada acarretará a perda definitiva, sem direito a indenização, da posse e da propriedade do animal de estimação em favor da outra parte, e a custódia compartilhada será extinta.
§ 1º Aplicar-se-á o disposto no caput deste artigo quando, no curso da custódia compartilhada, for constatada qualquer das situações previstas no art. 3º desta Lei.
§ 2º Nas hipóteses previstas no caput deste artigo, a parte excluída da custódia responderá por eventuais débitos decorrentes do compartilhamento pendentes até a data da sua extinção.

As duas regras dão força ao combinado. Quem desiste do compartilhamento perde o animal e continua responsável pelos débitos até a renúncia. Quem descumpre de forma imotivada e reiterada também pode perder a posse e a propriedade. Por isso vale registrar os descumprimentos, com datas e mensagens.

Acordo no cartório ou na Justiça

O acordo sobre o animal pode entrar no divórcio ou na dissolução da união estável, judicial ou extrajudicial, junto com a partilha. Nos processos contenciosos de custódia, a lei manda aplicar, de forma subsidiária, as regras das ações de família do Código de Processo Civil (art. 7º).

O que levar para a conversa com o advogado

Desde quando o animal vive com o casal e quem cuida dele no dia a dia;
registro, microchip, carteira de vacinação e notas de compra ou adoção;
gastos recentes com veterinário, ração e medicamentos;
a rotina das duas casas (espaço, horários, outros animais);
se houver, provas de violência doméstica ou maus-tratos.

Perguntas frequentes

Se não houver acordo, quem fica com o cachorro? Pela Lei 15.392/2026, se o animal é de propriedade comum e não há acordo, o juiz determina o compartilhamento da custódia e das despesas de forma equilibrada, salvo histórico ou risco de violência doméstica ou maus-tratos ao animal.

O pet que eu tinha antes do casamento entra na divisão? A lei presume comum o animal cujo tempo de vida passou majoritariamente durante o casamento ou a união estável. Se a maior parte da vida dele foi antes, essa presunção não se aplica, e a discussão passa a ser sobre a propriedade.

Quem paga veterinário e remédio? Alimentação e higiene ficam com quem estiver com o animal naquele período. Consultas, internações, medicamentos e demais despesas de manutenção são divididos igualmente (art. 4º, parágrafo único).

O que acontece se o outro não cumprir os dias combinados? O descumprimento imotivado e reiterado pode levar à perda definitiva da posse e da propriedade do animal em favor da outra parte, sem indenização (art. 6º).

Existe pensão para o pet? A lei fala em divisão das despesas de manutenção, não em pensão alimentícia. Cada caso precisa ser analisado com os gastos reais do animal.

Texto legal conferido no Planalto (planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2026/Lei/L15392.htm) em 13/11/2026.