Pet shop precisa de registro no CRMV?
Se o pet shop apenas vende animais vivos e medicamentos veterinários, não: o STJ decidiu, em recurso repetitivo, que essas atividades não são privativas de veterinário e não exigem registro no CRMV nem responsável técnico. Se houver consultório, vacinação, internação ou tratamento dos animais, o registro e o responsável técnico são exigíveis.
O que o STJ decidiu
A Lei 5.517/1968 obriga ao registro as empresas que exercem atividades peculiares à medicina veterinária (art. 27). O STJ delimitou essa obrigação para o comércio:
STJ, Primeira Seção, Recurso Especial repetitivo nº REsp 1.338.942/SP (Temas 616 e 617 dos repetitivos), Min. Og Fernandes, julgado em 26/04/2017 favorável ao estabelecimento
A Primeira Seção definiu que a venda de medicamentos veterinários (o que não abrange a administração de fármacos em procedimento clínico) e a comercialização de animais vivos não são atividades reservadas ao médico-veterinário. Por isso, as empresas que só atuam nessas áreas não estão sujeitas a registro no CRMV nem à contratação de responsável técnico. Nos embargos de declaração (DJe de 04/05/2018), o STJ excluiu as espécies legalmente silvestres e esclareceu que o responsável técnico será exigido se houver necessidade de intervenção e tratamento médico do animal comercializado. Trânsito em julgado em 24/10/2020.
Tese: Pet shop que só vende animais e medicamentos não precisa de registro no CRMV nem de responsável técnico; atividade clínica, sim.
Partes: Conselho Regional de Medicina Veterinária e estabelecimentos comerciais de venda de animais e medicamentos.
Ementa: processo.stj.jus.br
A tese tem limites: não abrange espécies silvestres e exige responsável técnico quando houver necessidade de intervenção e tratamento médico dos animais comercializados. Banho e tosa, por si, não foi incluído na tese, e a exigência para esse serviço deve ser avaliada conforme a atividade efetivamente exercida.
O que conta é a atividade real, não o contrato social. O TRF da 3ª Região manteve multa a pet shop que vacinava e oferecia consultas:
Perguntas frequentes
O CRMV pode me multar mesmo assim? Pode autuar se entender que há atividade veterinária. A discussão é feita na Justiça Federal, com base nos Temas 616 e 617 do STJ.
Aplicar vacina no pet shop exige veterinário? Sim. A aplicação de medicamento em procedimento clínico não está coberta pela tese do STJ, que só trata da venda.
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